Decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender processos sobre "pejotização" em todo o país reacendeu embate entre o STF e a Justiça do Trabalho. (Foto: Andressa Anholete/SCO/STF)
Porto Velho, RO - O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos da justiça trabalhista relacionados a questionamentos da contratação de funcionários via pessoa jurídica, sem enquadrá-los no regime CLT da empresa contratante. A decisão do ministro faz sentido tanto do ponto de vista jurídico, quanto econômico.
Pela ótica jurídica, após a aprovação da reforma trabalhista, as firmas passaram a ter o direito de terceirizar suas atividades fins. Inclusive, esse entendimento foi ratificado pelo STF após questionamentos na Justiça.
No entanto, apesar da lei e da jurisprudência do STF, os processos trabalhistas não diminuíram, pelo contrário.
Com a possibilidade de serem processadas, várias empresas, mesmo amparadas pela lei, evitam a contratação via pessoa jurídica para não correrem o risco do contencioso jurídico. Porém, a insegurança jurídica cobra o seu processo na economia.
O regime CLT, de fato, traz mais benefícios e proteção ao trabalhador comparativamente ao regime PJ. No entanto, ele custa praticamente duas vezes mais para as empresas. Isso significa que a companhia consegue contratar mais pessoas via pessoa jurídica porque é mais barato.
Dessa forma, é um erro acreditar que o mundo é estático, e a parte atingida não vai reagir. Muitos que defendem o regime CLT – até para Uber – partem da premissa de que as empresas aceitam naturalmente o aumento de custos e a perda de margem de lucro, sem alterar seu quadro de funcionários.
No mundo real, as firmas fazem conta, e qualquer aumento significativo de encargos é compensado, seja pelo corte de despesas – geralmente funcionários -, ou aumento de preços.
É ingenuidade acreditar que, ao elevar impostos e encargos para as empresas, elas não vão reagir
Sob essa lógica, a decisão do ministro Gilmar também é correta, pois quanto mais rígido for o mercado de trabalho, como, por exemplo, obrigatoriedade de contratação via regime CLT, maior vai ser a taxa de desemprego no país. A CLT é ótima para quem já está empregado, mas não para quem procura um emprego.
Tanto é verdade que um estudo do Insper comprova que a reforma trabalhista, que trouxe flexibilizações nas formas de contratações de pessoas, tem impactos estruturais na redução do desemprego até hoje.
Não à toa, os EUA, com um mercado de trabalho bem mais flexível, operam praticamente em pleno emprego, com taxas de desemprego historicamente menores que os países europeus, cujas leis trabalhistas são bem mais rígidas do que as americanas.
A decisão do ministro Gilmar Mendes vai na direção correta ao frear o ativismo da justiça do trabalho, contaminada por vieses ideológicos ou por uma visão anacrônica das relações trabalhistas em pleno século XXI.
Nesse caso, a decisão monocrática do ministro faz valer o que já foi estabelecido pela reforma trabalhista. Quem tem desrespeitado a lei e a própria decisão do STF, é a justiça trabalhista. O STF dessa vez acerta ao preservar a reforma trabalhista e, portanto, empregos.
A pejotização foi a verdadeira reforma trabalhista do país.
Fonte: Por Alan Ghani
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