Porto Velho, RO – A 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho determinou a intimação da candidata derrotada à Prefeitura de Porto Velho, , Euma Mendonça Tourinho para quitar uma multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme previsto na representação de número 0600512-13.2024.6.22.0020. A penalidade está relacionada a infrações eleitorais reconhecidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
A ação foi movida pela coligação "Somos Todos Porto Velho", que reúne siglas como Republicanos, PP, PL, PSD, União Brasil, entre outras. O despacho, assinado digitalmente pelo juiz eleitoral Danilo Augusto Kanthack Paccini, destaca que a representada deverá comparecer ao cartório eleitoral no prazo de 30 dias para retirar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da multa.
Caso o débito não seja quitado dentro do prazo estabelecido, o valor será inscrito na dívida ativa da União e no Cadastro Nacional de Eleitores (ELO). O juiz também determinou que, em caso de não pagamento, a multa seja registrada em livro próprio e os autos encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para adoção das providências cabíveis, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 04/2016-TRE/RO.
A decisão judicial poderá ser comunicada à representada por meio de seus advogados ou por oficial designado, caso necessário.
Mais detalhes sobre o processo podem ser acessados no portal oficial do TRE-RO: www.tre-ro.jus.br.
Fonte: Tudorondonia
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