Chega de imposto! Passa da hora de enxugar o Estado

Haddad e Lula: governo mantém foco no aumento da arrecadação de impostos. (Foto: André Borges/EFE)

Porto Velho, RO - O desespero fiscal que vivemos no país cobra mais uma vez a sua conta. Lula segue gastando dinheiro público sem qualquer responsabilidade e, mais uma vez, manda a conta para a população pagar em forma de impostos, em uma clara demonstração de desprezo pelo conceito básico de que para cada real de despesa é preciso ter previsto outro de receita. Sem falar nos rombos causados pela corrupção, do qual é exemplo mais recente o escândalo no INSS, cujos descontos não autorizados em folha terão de ser ressarcidos aos beneficiários.

Por decreto, totalmente inconstitucional, Lula utilizou o instrumento já manjado de incrementar a receita aumentando o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), impactando uma série de transações financeiras, empréstimos e investimentos nacionais e estrangeiros. O Congresso finalmente reagiu.

Faz anos que somos um dos países em desenvolvimento com maior carga tributária proporcional ao PIB, o que coincidentemente levou-nos a “comemorar” o Dia Livre de Impostos apenas nesta última semana de maio. Não é possível aumentar ainda mais esse fardo

Os presidentes das duas Casas, senador Davi Alcolumbre e deputado Hugo Motta, prometeram derrubar o decreto em até dez dias, exigindo do governo que apresente alternativas ao aumento do imposto neste prazo. O problema é que o Parlamento tem contribuído para a despesa crescente: ainda poucos dias atrás, na semana em que o famigerado decreto do IOF foi assinado, aprovou novo aumento ao funcionalismo público e ainda a criação de quase dois mil cargos comissionados para Lula nomear como quiser, sem concurso, garantindo quase R$ 80 bilhões extras de rombo nas contas públicas para os próximos três anos. Também é fundamental que o Congresso não aprove mais nenhum aumento de despesa daqui para a frente!

A decisão de Lula de aumentar o IOF, além de incompatível com o momento de retração econômica, inflação e perda de poder de compra do brasileiro, é ilegal. O imposto é regulatório - ou seja, destinado a incentivar ou desincentivar determinadas atividades econômicas e financeiras. Não é, portanto, arrecadatório - ou seja, destinado a gerar receita para o Tesouro, o que só poderia ser feito com aprovação do Congresso, responsável por discutir, emendar e avalizar o Orçamento da República. A primeira razão, pois, para derrubar este decreto, é puramente legal.

Além disso, dada a situação fiscal e econômica em que o Brasil se encontra, aumentar receita impactando no bolso do cidadão não é alternativa. A Curva de Lafer explica o fenômeno de forma bastante objetiva: há um nível de imposto máximo que o cidadão aguenta pagar. Ao passar dele, o empobrecimento e a sonegação generalizada levam a uma redução da própria arrecadação pública. Faz anos que somos um dos países em desenvolvimento com maior carga tributária proporcional ao PIB, o que coincidentemente levou-nos a “comemorar” o Dia Livre de Impostos apenas nesta última semana de maio. Não é possível aumentar ainda mais esse fardo.

Restam duas alternativas que se somam para enfrentar o problema: cortar gastos e fazer caixa com a venda de ativos. O corte de gastos é saída necessária, mas de pouca efetividade de curto prazo: direitos adquiridos, mínimos constitucionais, transferências obrigatórias e baixíssimo volume de despesas discricionárias são exemplos de temas urgentes. No entanto, trazem frutos no médio e longo prazo, não permitem um ajuste fiscal imediato. A saída de curto prazo, portanto, resume-se a uma só: à venda de ativos.

Nessa seara, sobram opções. O número de empresas públicas federais é de algumas centenas, o que faz do Brasil um dos países “capitalistas” mais interventores na economia privada. De estatal do petróleo passando por bancos e incluindo até mesmo fabricantes de chips de boi: não faltam exemplos de estatais ineficientes e cujas existências são, em si mesmo, um problema. Um mercado é muito mais saudável quando é livre e estatais podem render muito mais em impostos arrecadados quando vendidas do que em eventuais lucros e dividendos obtidos após muita interferência política e ineficiência. O caso da venda da Vale do Rio Doce é sempre lembrado como exemplar nesse quesito.

Porém, ainda mais absurdo do que ter e manter suas próprias empresas, muitas deficitárias e mesmo assim financiando artistas, é o Estado ter participação relevante em dezenas de empresas privadas. O que justifica o governo brasileiro ter ações da JBS? Por que ainda temos participação na Embraer? Por que temos mais de um terço das ações da Braskem e qual a finalidade de termos ações na Odebrecht? Apesar de ter mil e uma utilidades, nenhuma delas explica os 2,2% de participação acionária do pagador de impostos brasileiros na Bombril.

A bancada do Partido NOVO no Congresso Nacional, portanto, ofereceu às Mesas Diretoras das duas Casas uma lista de opções contendo apenas as participações acionárias do governo brasileiro em empresas privadas ou estatais estaduais via BNDES, BNDESPar e Petrobras (a lista compilada está ao fim deste artigo). Suas vendas significarão, se vendidas e segundo estimativas conservadoras, mais de R$ 30 bilhões de arrecadação extraordinária e instantânea. Trata-se do mesmo valor que o governo anunciou que arrecadaria neste ano com o ilegal aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras.

Portanto, há alternativas de arrecadação de curto prazo. Que o Congresso derrube o aumento do IOF e aconselhe o governo a seguir pelo caminho da redução do Estado na participação acionária privada, por exemplo. E que, além disso, siga com firmeza na proposta de fazer uma Reforma Administrativa que corte despesas desnecessárias e modernize a máquina pública. Assim promete o Grupo de Trabalho que acaba de ser anunciado na Câmara dos Deputados e do qual também faço parte. O caminho para o Brasil enfrentar a atual crise fiscal são estes e somente estes, não o de passar a conta do desperdício, da corrupção e da ineficiência da máquina pública mais uma vez para o cidadão pagar.

Lista de participações acionárias do governo brasileiro em empresas privadas ou estatais estaduais

Via BNDES e BNDESPar

Algumas das empresas nas quais o BNDES e o BNDESPar possuem participações, dentre outras empresas de diversos segmentos econômicos, em dezembro de 2022, são: 1. Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) - 34,56; 2. Tupy - 28,19%; 3. JBS - 20,81%; 4. Transnordestina Logística - 13,64%; 5. Energisa - 11,38%; 6. Odebrecht Transport - 10,6%; 7. VLI - 8%; 8. AES Brasil - 6,73%; 9. Eletrobras - 7,97%; 10. Coteminas - 6,27%; 11. Triunfo - 5,09%; 12. Embraer - 5,4%; 13. Bombril - 2,20%.

Via Petrobras

Empresas privadas nas quais a Petrobras tem participações acionárias, com o tamanho da participação da Petrobras ao lado, nos valores para dezembro de 2022: 1. Petrocoque - 50,00%; 2. Fábrica Carioca de Catalizadores - 50,00%; 3. Coquepar - 45,00%; 4. Nitrocolor Produtos Químicos - 38,80%; 5. Braskem - 36,15%;; 6. Bioenergética Britarumã - 30,00%; 7. Logum Logística - 30,00%; 8. Brentech Energia - 30,00%; 9. Transportadora Sulbrasileira de Gás - 25,00%; 10. Energética Suape II - 20%; 11. Refinaria de Petróleo Riograndense - 20,00%; 12. Brasympe Energia - 20,00%.

Fonte: Por Marcel van Hattem