Sede do STF. (Foto: EBC).
Porto Velho, RO - O PSDB e outros sete partidos vão protocolar, nesta quinta-feira (3), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para garantir a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso. O decreto suspendeu os aumentos das alíquotas do IOF, feitos por decretos do governo federal, considerados abusivos e sem base legal.
A ação busca assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia. Para os partidos, o Congresso agiu corretamente ao barrar medidas que aumentavam impostos sem passar pelo devido processo legislativo.
Além do PSDB, assinam a ação os partidos Solidariedade, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante, em defesa do equilíbrio fiscal e do respeito à Constituição.
O movimento ocorre após o governo federal acionar o STF para tentar derrubar o decreto e restabelecer o aumento do imposto, revertendo a decisão do Congresso.
Fonte: Por Arthur Souza
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