Presidente Lula. (Foto: Ricardo Stuckert).
Porto Velho, RO - O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (08) o Projeto de Lei do licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso em julho.
Ao sancionar, o petista afrontou os parlamentares ao vetar 63 trechos da proposta, sendo 26 vetos simples e outros 37 vetos em que o governo apresenta uma redação alternativa.
Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor.
Principais pontos vetados pelo governo no Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental:
Restrição da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) a empreendimentos de baixo impacto
O que foi vetado: A proposta de permitir a LAC para atividades de médio potencial poluidor.
Motivo: Evitar que empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, usem um processo simplificado de licenciamento sem análise técnica. O PL do Executivo limita a LAC a atividades de baixo impacto e impõe controles adicionais ao modelo autodeclaratório.
Padrões nacionais para critérios e procedimentos de licenciamento
O que foi vetado: Dispositivos que davam autonomia total aos estados e municípios para definir regras de licenciamento sem padronização nacional.
Motivo: Impedir uma “corrida ambiental para o fundo”, em que regras mais flexíveis seriam usadas como atrativo para investimentos, comprometendo o meio ambiente. A padronização garante previsibilidade, reduz disputas judiciais e assegura proteção ambiental mínima em todo o país.
Preservação da Mata Atlântica
O que foi vetado: Proposta que retirava a proteção especial da Lei da Mata Atlântica para supressão de floresta nativa.
Motivo: A Mata Atlântica é patrimônio nacional e já está altamente degradada, com apenas 24% de vegetação original remanescente.
Proteção a povos indígenas e comunidades quilombolas
O que foi vetado: Dispositivos que restringiam a consulta a órgãos como Funai e Fundação Palmares.
Motivo: A limitação excluía povos e territórios em processo de reconhecimento, violando a Constituição. O veto mantém a exigência de consulta e fortalece a participação social nas decisões que afetam esses grupos.
Análise obrigatória do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que foi vetado: Dispensa do licenciamento ambiental para produtores com CAR ainda não analisado.
Motivo: Garante que apenas imóveis com CAR validado possam ser dispensados de licenciamento, protegendo o meio ambiente.
Condicionantes e compensações para impactos diretos e indiretos
O que foi vetado: Tentativa de restringir condicionantes ambientais apenas a impactos diretos.
Motivo: Assegura que impactos indiretos também possam ser mitigados ou compensados, inclusive sobre serviços públicos pressionados pela implantação de empreendimentos.
Proteção às Unidades de Conservação
O que foi vetado: Artigo que retirava o caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores dessas áreas.
Motivo: Reforça a necessidade de avaliação técnica para proteger áreas sensíveis, como unidades de conservação e suas zonas de amortecimento.
Criação da LAE sem processo monofásico
O que foi vetado: Dispositivo que previa a emissão de todas as licenças ambientais de uma só vez (processo monofásico).
Motivo: Isso exigiria investimentos iniciais antes da confirmação da viabilidade ambiental, gerando insegurança jurídica e risco de judicialização.
Responsabilidade das instituições financeiras
O que foi vetado: Redução da responsabilidade de bancos e instituições financeiras por danos ambientais de projetos que financiem.
Motivo: O veto mantém a exigência de que o crédito só seja concedido após o licenciamento ambiental, incentivando a prevenção de danos e o desenvolvimento sustentável.
Fonte: Por Mael Vale
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