Justiça restabelece contrato de coleta de lixo em Porto Velho; serviços seguem normalmente

Decisão judicial no processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001 anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024. Prefeitura de Porto Velho restabeleceu o acordo e emitiu Ordem de Serviço para continuidade da coleta de resíduos

Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho informou, por meio de nota oficial da Secretaria de Comunicação, que foi intimada da decisão judicial que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, responsável pela coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos no município.

De acordo com a administração municipal, em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a emissão da Ordem de Serviço para garantir a continuidade dos serviços de coleta de lixo na cidade.

Pontos-chave da decisão


Processo: nº 7005950-05.2025.8.22.0001
Contrato: Concessão nº 019/PGM/2024
Serviços: coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos
Situação: contrato restabelecido e Ordem de Serviço emitida
Data: 6 de outubro de 2025

Esclarecimentos da Prefeitura

A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado de segurança.
Trata-se de uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.
Compromisso com legalidade e continuidade do serviço

A Prefeitura reforçou que cumpre todas as decisões judiciais e atua conforme os princípios do Estado Democrático de Direito, respeitando a separação e o equilíbrio entre os Poderes. A gestão municipal reiterou seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público, afirmando que seguirá obedecendo às determinações dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.

O que o morador precisa saber

A coleta de lixo segue normalmente após a emissão da Ordem de Serviço.
Não há mudança nas rotas e horários já praticados, salvo nova comunicação oficial.

Em caso de dúvidas, moradores devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura.


Confira nota da prefeitura:

A Prefeitura de Porto Velho informa que foi oficialmente intimada da decisão judicial referente ao processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, relacionado à coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos.
Em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a devida Ordem de Serviço emitida para continuidade dos serviços de coleta.
A administração municipal reforça que cumpre todas as decisões judiciais e atua de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito, que garantem a separação e o equilíbrio entre os Poderes.
A Prefeitura esclarece que:
1. A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
2. O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado de segurança.
3. Importante salientar que é uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.

A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público. E segue obedecendo às decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.

Palavras-chave (SEO): Prefeitura de Porto Velho, coleta de lixo Porto Velho, decisão judicial, contrato de concessão 019/PGM/2024, resíduos sólidos urbanos, TCE, mandado de segurança, serviços públicos Porto Velho.

Fonte: O Observador