Prefeito Léo Moraes (PODEMOS) - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR
Porto Velho, RO - O prefeito Léo Moraes (Podemos) assinou o Decreto nº 21.480, de 31 de outubro de 2025, que cria a Comissão Técnica de Estudos para Revisão e Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da saúde da Prefeitura de Porto Velho.
A medida tem como objetivo modernizar e valorizar as carreiras da área da saúde, que há mais de uma década não passam por revisão. O atual plano, criado pela Lei Complementar nº 390/2010, já não reflete as transformações nas políticas públicas, nas normas federais e nas condições de trabalho dos servidores.⚖️ Comissão terá papel técnico e estratégico
A nova comissão será presidida pelo secretário municipal de Administração (SEMAD) e composta por representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), Procuradoria-Geral do Município (PGM) e sindicatos das categorias da saúde, como o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindeprof) e o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sinderon).
O grupo terá 120 dias para apresentar um relatório técnico com propostas de atualização do plano, podendo o prazo ser prorrogado com autorização da Secretaria de Governo (SGOV).🩺 Objetivos da revisão
O decreto estabelece que a comissão deverá:
Revisar as estruturas de cargos, carreiras e remunerações dos servidores da saúde;
Propor novas diretrizes salariais e critérios de progressão funcional;
Analisar gratificações e adicionais compatíveis com a capacidade financeira do município;
Garantir a sustentabilidade fiscal e o cumprimento da legislação vigente;
Elaborar um relatório final com propostas de atualização da Lei Complementar nº 390/2010.🏛️ Gestão defende valorização com responsabilidade fiscal
Segundo o texto do decreto, o objetivo é equilibrar valorização profissional e responsabilidade orçamentária, promovendo uma gestão eficiente dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura.
“A atualização do plano é um passo fundamental para reconhecer o trabalho dos servidores da saúde, adequando a carreira às novas exigências da administração pública e às possibilidades fiscais do município”, diz o decreto assinado por Léo Moraes.
A comissão poderá convidar técnicos e especialistas para contribuir com os estudos e deverá promover reuniões setoriais com cada categoria da saúde.🗓️ Prazos e transparência
A comissão funcionará por 120 dias, podendo ser prorrogada. Todas as decisões devem seguir os princípios da legalidade, publicidade e transparência, com atas, relatórios e documentos arquivados pela SEMAD.
Fonte: O Observador
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