TSE "legislador" cria brecha para financiamento ilegal de campanhas. Foto: TV Brasil/Reprodução
Novo Código elimina Justiça Eleitoral 'legisladora'
Um dos pontos positivos do novo Código Eleitoral a ser votado nesta quinta-feira (2) é que o projeto ‘enquadra’ a Justiça Eleitoral, impedindo que exerça o papel de “legisladora”, alterando e fixando regras a cada eleição. Uma novidade, por exemplo, é o Capítulo II, do Livro I do projeto, que trata sobre a “Aplicação das Normas Eleitorais” que não estejam previstas no atual Código Eleitoral.
Preto no branco
O Artigo 6º é claro: “Na aplicação da norma eleitoral a autoridade judicial buscará atender aos fins e resultados a que ela se dirige”.
Se há dúvida...
“Normas deverão ser interpretadas de maneira a maximizar a soberania popular, o exercício dos direitos políticos e liberdade de expressão”, diz.
Sem inventar
Ao tratar de veto presidencial rejeitado, o projeto diz: “não autoriza a imediata aplicação de inovações legislativas alteradoras do processo”.
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