Adesão a acordo de aeronaves facilita acesso a mercado de US$ 3 trilhões, diz governo


Entre outros compromissos, o acordo elimina o Imposto de Importação para aeronaves civis, suas partes, peças e outros bens utilizados em serviços aéreos. | Foto: JONATHAN CAMPOS/GAZETA DO POVO

Porto Velho, RO
- O Conselho de Estratégica Comercial (CEC) aprovou na terça-feira (12) o mandato negociador para a adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida busca facilitar o acesso do país a um mercado mundial estimado em aproximadamente US$ 3 trilhões. 

O Brasil é o único produtor relevante de aeronaves e sócio fundador da OMC que ainda está fora do acordo, que entrou em vigor em 1980 e reúne 33 membros da organização. O CEC é o órgão de deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia responsável por definir as grandes linhas da política comercial brasileira.

“A adesão do Brasil ao acordo reforça o compromisso do governo federal com a agenda de liberalização comercial multilateral, como já ocorreu com o mandato negociador para a adesão ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC (Government Procurement Agreement – GPA), aprovado pelo Conselho em 2019. Além disso, tem o potencial de reduzir o impacto negativo da pandemia de Covid-19 sobre o setor aéreo, agravado pela guerra na Ucrânia”, diz nota do Ministério da Economia.

Entre outros compromissos, o acordo elimina o Imposto de Importação para aeronaves civis – excluindo o campo militar –, suas partes, peças e outros bens utilizados em serviços aéreos. Também estabelece compromissos não-tarifários para promover um ambiente favorável ao livre mercado no setor, coibindo restrições quantitativas, licenças e certificações que restrinjam o comércio e que contrariem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

Com a aprovação do mandato negociador, foi iniciado o processo de adesão ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis, que dará às empresas brasileiras do setor mais previsibilidade e segurança jurídica, facilitando o ingresso no mercado dos países signatários e o acesso a bens livres de tarifas em cadeias produtivas do segmento. 

“Além dos benefícios relacionados à previsibilidade e segurança jurídica, a adesão permitirá que o setor aéreo nacional tenha acesso a um espaço privilegiado de discussões e debates sobre melhores práticas regulatórias no setor” afirma o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Fonte: Por Gazeta do Povo

Postar um comentário

0 Comentários

Close Menu