PGR pede ao STF declaração de extinção de pena de Daniel Silveira


Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Foto: Câmara dos Deputados

Porto Velho, RO - A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), uma manifestação sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) onde aponta a necessidade da extinção da pena de quase nove anos de cadeia imposta pela Corte.

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto de graça constitucional (o “indulto”) em favor de Silveira.

Silveira foi condenado pelo STF oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por um vídeo postado nas redes sociais onde ele critica os ministros do Supremo. Os ministros decidiram que foi “ato antidemocrático”.

Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto:

– O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado.

Fonte: Por Tiago Vasconcelos

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