Luis Roberto Barroso em visita a Salvador (BA): ministros têm atuação político-partidária sem medo de impeachment. (Foto: Antonio Augusto/STF)Porto Velho, RO - Eles não são políticos, mas acham que são. E ninguém diz nada, e ninguém faz nada. Eles se acostumaram a rasgar as leis, a fazer interpretações estapafúrdias delas. Passaram a aplicá-las apenas quando lhes interessa. E o silêncio diante disso tem gerado enorme desespero em quem não embarca em delírios, em planos tirânicos para “salvar a democracia”. Já tivemos a tortura provocada pela inação de Rodrigo Pacheco, quando ocupou a presidência do Senado. Agora, o inerte, o cúmplice dos togados descontrolados é Davi Alcolumbre. Por mais que esfregassem em sua cara o texto da Lei do Impeachment que define os crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, ele não reagiria. O senador do Amapá já disse, na maior cara de pau, que “o Senado não é órgão de correção do STF” e que “abrir um processo de impeachment contra um magistrado do Supremo criaria mais um grande problema para o Brasil”.
Está na lei ignorada por Pacheco e Alcolumbre que a atuação político-partidária de ministros da mais alta corte do Judiciário pode configurar crime de responsabilidade, passível de punição com o impeachment. Esse tipo de crime remete a atos que atentem contra a Constituição e as leis, comprometendo a dignidade e o decoro do cargo. Já tivemos casos de ministros apoiando publicamente políticos, candidatos em eleições, partidos e o governo. Já tivemos ministros participando de eventos partidários, o que é certamente incompatível com a imparcialidade e a independência que se esperam de um integrante do STF. Eles não têm o menor constrangimento em fazer discursos políticos, e isso começou há pelo menos sete anos.
Vamos, então, pela linha do tempo, indo e voltando... Em 2018, Cármen Lúcia se disse preocupada com “uma mudança perigosamente conservadora”. Em 2020, Dias Toffoli resolveu dar ao STF um poder político quase sobrenatural: “Nós, enquanto Judiciário, enquanto suprema corte, nós somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. No ano seguinte, alguns ministros do Supremo partiram para a prática politiqueira... Eles foram ao Congresso, se encontraram com líderes partidários e conseguiram enterrar a PEC do Voto Impresso. De volta ao discurso, naquele mesmo ano, na edição do Fórum Jurídico de Lisboa, Toffoli afirmou que o Brasil já vivia um “semipresidencialismo”: “Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”.
Esses xexelentos do Supremo não têm medo de impeachment... Sua atuação político-partidária, não punida pelo Senado, é de uma sem-vergonhice ilimitada
Quatro anos se passaram, e agora, no mesmo evento na capital portuguesa, Gilmar Mendes disse que “o Brasil vive um ‘parlamentarismo desorganizado’, por causa da relação entre o Executivo e o Legislativo”. Esse modelo, segundo ele, ainda não é “bem definido”. Assim como Toffoli, Gilmar também considera que o Brasil vive um “semipresidencialismo”: “Há algum tempo, no Fórum de Lisboa, nós temos discutido se não seria melhor para o Brasil se o país se encaminhasse para um semipresidencialismo, diante do vulto do poder que o Congresso tem assumido”. Se não é atuação política ministros do Supremo darem a entender que é preciso mudar o sistema de governo do país, o que é, então?
Também na edição deste ano do Gilmarpalooza, Luís Roberto Barroso se vangloriou de ter permitido que o Supremo assumisse funções do Legislativo – políticas, portanto –, modificando um artigo do Marco Civil da Internet, para impor censura às redes sociais. Ele ainda atacou os críticos, aqueles que mantêm um mínimo de bom senso: “A nossa decisão enfrenta a má vontade de quem celebra o crime e o extremismo político como modelo de negócios que se alimenta do ódio”. Não satisfeito de ter cumprido o desejo do governo Lula em relação às mídias digitais, Barroso resolveu atuar como um militante petista: “Há uma onda de negatividade. Ninguém enxerga nada bom em coisa nenhuma. Aumentou o PIB; temos uma crise fiscal. Subimos cinco casas no IDH; temos uma crise fiscal. Estamos na menor taxa de desemprego da história; temos uma crise fiscal. Temos hoje mais da metade da população na classe média; temos uma crise fiscal... Temos uma crise fiscal, precisamos cuidar dela, mas é preciso não fechar os olhos para as coisas boas que acontecem”.
De novo, se isso não é um discurso político, o que é? E mais: no conceito de “fake news” dos ministros da corte, essa fala de Barroso não se encaixa? Primeiro, o PIB, que foi de 3,4% em 2024, mas deve cair para 2,4% este ano e para 1,8%, em 2026... Vamos à taxa de desemprego... Esse indicador, é preciso lembrar, só começou a ser calculado em 2012. Lula tem aumentado o número de servidores federais assustadoramente, e Bolsonaro provavelmente teria alcançado o menor índice da história, se não tivesse enfrentado dois anos de “fechamento da economia”, na loucura em que o mundo embarcou durante a Covid. Terceiro ponto: “mais da metade da população brasileira está na classe média”... Segundo cálculos do “confiável” IBGE, do Márcio Pochmann, sim, está. E por boa margem? Não. De acordo com o mágico dos números e dos mapas desconstruídos, por 0,1 ponto porcentual. O delirante da “pedalada estatística” afirma que 50,01% dos brasileiros fazem parte da classe média. Sobre a crise fiscal, alguém poderia dizer quem no governo Lula está “cuidando dela”? Para que diminua, claro, não para que cresça...
Barroso, como um militante ilegal e fajuto, quer que tenham com o governo Lula uma benevolência igualmente criminosa e fajuta. Quer que imperem as mentiras, as narrativas, porque só assim dá para fingir que um governo desastroso está conduzindo o Brasil ao paraíso. E o presidente do STF está nessa há um bom tempo. Em 2023, o iluminista Barroso participou do Congresso da UNE, que é ligada ao Partido Comunista do Brasil. Em discurso, ele gritou: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”. Em 2024, comemorando um ano à frente da corte, Barroso declarou o seguinte: “O legado institucional que eu queria deixar é a total recivilização do país”. Claro que o conceito de “civilizado” dele é também invertido, subvertido, pervertido, é politiqueiro e estimula a destruição da liberdade de expressão, do devido processo legal, do direito à ampla defesa. Barroso acha mesmo que tem a missão de “empurrar a história na direção certa”. E, de novo, um politiqueiro do seu nível não carrega um conceito correto do que é “certo”.
Chegamos a Alexandre de Moraes. Há poucos dias, durante seminário de verão na Universidade de Coimbra, em Portugal, o ministro afirmou que “o século 21 pertence ao Judiciário”. Segundo ele, depois de séculos de protagonismo do Parlamento e do Executivo, agora é o Judiciário que ocupa o centro da vida pública. Para ele, tanto o Legislativo quanto o Executivo “falharam na garantia dos direitos humanos”, o que teria aberto espaço para que os togados se travestissem de... politiqueiros. Antes de seguir para Portugal, Moraes disse: “As redes sociais não são neutras. As redes sociais têm lado. As redes sociais têm ideologia. As redes sociais têm viés político, têm lado político. E, mais do que tudo, as redes sociais têm um interesse econômico”. Se colocarmos “Alexandre de Moraes” no lugar de “redes sociais”, todas as falsas afirmações do ministro estariam corretas...
Esses xexelentos do Supremo não têm medo de impeachment... Sua atuação político-partidária, não punida pelo Senado, é de uma sem-vergonhice ilimitada. Moraes e também Flávio Dino já falaram mal dos Estados Unidos, o que não dá para dizer que seja função de ministro do Supremo. Talvez de um político alucinado... Dino foi além, atropelou a Lei do Impeachment, sugerindo uma chapa para as eleições do ano que vem ao governo do Maranhão. Foi durante evento numa universidade do estado. Em discurso, o magistrado lançou a dupla encabeçada pelo atual vice-governador, Felipe Camarão, do PT, tendo a professora de Direito Teresa Helena Barros como vice: “Essa chapa vai ficar imbatível”... O deputado Nikolas Ferreira entrou com pedido de impeachment de Flávio Dino, mas Alcolumbre, de novo, não deu a mínima. A imprensa não deu a mínima. E este breve resumo prova que não é por falta de motivo que os ministros não são enquadrados, é porque os conservadores precisam ser eliminados, porque Lula ainda é uma peça do jogo.
Fonte: Por Luís Ernesto Lacombe
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