O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sancionado pelos EUA com base na Lei Magnitsky. (Foto: Ton Molina/STF)Porto Velho, RO - A decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (30), de sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky representa o primeiro revés concreto a uma escalada de autoritarismo iniciada em 2019, com uma lista de abusos reiterados contra o Estado Democrático de Direito (veja infográfico ao fim da matéria).
Moraes é acusado de graves violações de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias, censura e processos politizados. As sanções incluem bloqueio de ativos financeiros, proibição de negócios com empresas americanas e, na prática, seu banimento do sistema financeiro internacional.
A decisão tem como motivação principal a tentativa de censura contra empresas e cidadãos americanos, mas também cita explicitamente o histórico de abusos de Moraes em território brasileiro.
Desde que assumiu a relatoria de inquéritos abusivos no STF, como o das fake news e dos atos antidemocráticos, o ministro conduziu, como afirma o próprio governo americano, "uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados".
A sua escalada de poder teve início em 2019, quando o STF instaurou de ofício o inquérito 4781, também conhecido como inquérito das fake news ou "inquérito do fim do mundo". Como relator escolhido diretamente pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, Moraes acumulou poder investigativo, acusatório e julgador em processos em que a vítima era o próprio Supremo.
Nos anos seguintes, Moraes expandiu sua atuação para o inquérito dos atos antidemocráticos, as investigações sobre o 8 de janeiro e outras ações de teor político. Entre as medidas determinadas por ele estão censuras a redes sociais, bloqueios de contas bancárias, prisões sem denúncia formal, confisco de passaportes, mandados de busca e apreensão em residências de opositores, além de restrições a liberdades fundamentais de parlamentares, juristas, influenciadores e ex-membros do governo Bolsonaro.
A justificativa recorrente para essas ações era a defesa da democracia e das instituições. Agora, a democracia mais poderosa do mundo reconheceu formalmente que Moraes atacou a ordem democrática e os direitos humanos.
Histórico de decisões de Moraes inclui censura, prisões arbitrárias e desrespeito à separação dos Poderes
Desde 2019, Alexandre de Moraes acumulou uma série de decisões que pavimentaram o caminho para a decisão desta quarta-feira. Naquele ano, ele ordenou a censura da revista Crusoé e do site O Antagonista por uma reportagem sobre Dias Toffoli, então presidente do STF.
Na mesma época, Moraes iniciou ordens de busca e apreensão contra críticos do Supremo e determinou o bloqueio de alguns perfis nas redes sociais. Foi o começo da atuação concentrada e autoritária que marcaria os anos seguintes.
Em 2020, os atos se intensificaram. Moraes determinou o bloqueio das redes sociais de figuras públicas da direita como Allan dos Santos, Sara Winter, Roberto Jefferson e Luciano Hang, e exigiu que o acesso fosse impedido até mesmo por IPs estrangeiros.
Prendeu o jornalista Oswaldo Eustáquio, emitiu decisões que resultaram na retirada do ar do canal Terça Livre e abriu o inquérito dos atos antidemocráticos, no qual prendeu, quebrou sigilos e bloqueou contas de parlamentares e empresários suspeitos de financiar manifestações.
Em 2021, Moraes mandou prender o então deputado federal Daniel Silveira por críticas ao STF, ignorando a imunidade parlamentar prevista na Constituição. Criou o inquérito das milícias digitais e também ordenou a prisão de Roberto Jefferson.
Em 2022, sob a presidência de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) censurou não só conteúdos de redes sociais, mas também publicações de veículos de comunicação e impediu o lançamento de um documentário da Brasil Paralelo. No mesmo ano, promoveu buscas na casa de empresários por mensagens em grupos de WhatsApp e mandou prender o humorista Bismark Fugazza.
Em 2023, Moraes impôs um conjunto de medidas severas após o 8 de janeiro, incluindo a prisão em massa de pessoas envolvidas nos atos, sem individualização de conduta.
Prendeu o ex-ministro Anderson Torres e afastou temporariamente, por decisão individual, o governador Ibaneis Rocha do poder no Distrito Federal.
Condenou centenas de pessoas com base na tese de "abolição violenta do Estado de Direito", mesmo sem provas de organização ou armamento. Também impôs censuras e multas contra influenciadores como Monark, além de pressionar plataformas como o Telegram e o Rumble.
No mesmo ano, depois de ser xingado por um brasileiro no aeroporto de Roma – fora do país e num episódio sem nenhuma gravidade penal –, ele chamou a Polícia Federal. Mesmo sem indiciamento e sem que a Justiça brasileira tivesse qualquer jurisdição sobre o caso, a confusão virou pretexto pra mandarem fazer busca e apreensão, negar acesso às imagens de segurança e até violar o sigilo entre advogado e cliente.
Em 2024, a escalada seguiu. Moraes manteve Filipe Martins preso por seis meses sem provas, com base unicamente na delação de Mauro Cid e em uma suposta viagem que nunca existiu. Martins continua até hoje com medidas cautelares abusivas e sob censura prévia.
No mesmo ano, a Folha de S.Paulo revelou a existência de um gabinete paralelo de Moraes no TSE, usado para encomendar relatórios que embasavam as suas decisões. Também em 2024, o ministro incluiu Elon Musk como investigado em um de seus inquéritos e suspendeu monocraticamente o X no Brasil.
Em 2025, cassou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), intimidou depoentes em audiências e impôs medidas como uso de tornozeleira e censura prévia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ações de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nos Estados Unidos. Recentemente, proibiu manifestações na Praça dos Três Poderes.
Confira uma lista detalhada dos abusos de Moraes
2019
Censurou a revista Crusoé e O Antagonista por reportagem sobre Toffoli, sob multa de R$ 100 mil por dia. Link
Começou a ordenar busca e apreensão contra críticos do STF, como o general Paulo Chagas, além do bloqueio de perfis nas redes sociais. Link
2020
Determinou o bloqueio de contas do Twitter e do Facebook de pessoas da direita como Allan dos Santos, Sara Winter, Roberto Jefferson e Luciano Hang, exigindo que o acesso fosse impedido também por IPs do exterior. Link
Mandou prender Oswaldo Eustáquio. Link
Emitiu decisões que resultaram na retirada do ar do veículo de comunicação Terça Livre, do jornalista Allan dos Santos, que se exilou nos EUA após perseguição judicial. Link
Abriu o inquérito dos atos antidemocráticos, com ordens de prisão, bloqueio de contas bancárias e redes sociais, além da investigação de empresários que teriam financiado uma manifestação contra o STF. Link
No mesmo inquérito, quebrou os sigilos bancários dos deputados Daniel Silveira, Cabo Junio Amaral, Carla Zambelli, Carol de Toni, Alê Silva, Bia Kicis, General Girão, Guiga Peixoto, Aline Sleutjes e Otoni de Paula e do senador Arolde de Oliveira. Link
Mandou prender Sara Winter. Link
2021
Mandou prender o deputado Daniel Silveira por vídeo com críticas ao STF, ignorando imunidade parlamentar. Link
Criou o Inquérito das Milícias Digitais (4874) para investigar “organização criminosa virtual” de apoiadores de Bolsonaro. Link
Mandou prender Roberto Jefferson. Link
2022
Durante sua presidência, o TSE censurou publicações de diversos veículos, incluindo a Gazeta do Povo e proibiu o lançamento do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", da Brasil Paralelo. Link
Bloqueou o Telegram no Brasil. Link
Ordenou busca e apreensão na casa de empresários por opiniões expressas em grupo de WhatsApp, como Luciano Hang e Ivan Wrobel. Link
Como relator do julgamento de Daniel Silveira, votou pela condenação do deputado a 8 anos e 9 meses de prisão, por suas palavras agressivas contra o STF em vídeo. Link
Como presidente do TSE durante as eleições, foi o principal responsável pela remoção de postagens e bloqueio de centenas de contas em redes sociais. Link
Bloqueou as contas nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Link
Ordenou a prisão do humorista Bismark Fugazza e uma nova prisão de Oswaldo Eustáquio. Link
2023
Bloqueou passaportes, contas bancárias e redes sociais dos jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino. Link
Autorizou prisão em massa de mais de milhares de pessoas no 8 de janeiro, sem individualização das condutas. Link
Ordenou a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Link
Monocraticamente, afastou por dois meses o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha de seu cargo. Link
Com Moraes como relator do julgamento, centenas de pessoas foram condenadas a penas de mais de 12 anos por tentativa de golpe.
Aplicou a tese de “abolição violenta do Estado de Direito” a pessoas sem organização ou armas.
Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morreu na prisão três meses após parecer da PGR pela sua soltura, que não foi apreciado por Moraes. Link
Ameaçou nova suspensão do Telegram no Brasil. Link
Acionou a Polícia Federal após ser insultado por um civil em Roma, fora do país e em episódio sem gravidade penal. Mesmo sem indiciamento e sem competência da Justiça brasileira, foram realizadas buscas e apreensões ilegais, negado acesso às imagens de segurança e violado o sigilo entre advogado e cliente. Link
Após uma série de ordens de censura feitas por Moraes a seus usuários, a plataforma Rumble anunciou sua saída do Brasil. Link
Bloqueou contas nas redes sociais e bancárias da filha menor de idade de Oswaldo Eustáquio. Link
Multou Monark em R$ 300 mil, bloqueou seus perfis nas redes e abriu inquérito contra ele após críticas do influenciador ao STF. Link
2024
Ordenou a prisão preventiva de Filipe Martins mesmo sem ter provas contra ele, com base apenas em uma delação, alegando tentativa de fuga em dezembro de 2022, quando Martins nem sequer havia saído do Brasil. Link
Mensagens reveladas pela Folha de S.Paulo mostraram que Moraes escolhia alvos de investigações e encomendava relatórios por meio de um gabinete paralelo montado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), colaborando até nos ajustes de detalhes, para embasar decisões abusivas nos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Link
Incluiu Elon Musk como investigado em inquérito por incitação ao descumprimento de ordem judicial após críticas públicas. Link
Suspendeu monocraticamente o X no Brasil. Link
Impôs multa diária de R$ 50 mil para quem usasse o X via VPN. Link
Atuou como vítima e juiz ao mesmo tempo ao autorizar a Operação Contragolpe, para prender policiais militares e um agente federal acusados de planejar a sua própria morte. Citou a si mesmo 44 vezes na decisão. Link
Decretou a prisão preventiva do general Braga Netto por suposta obstrução de Justiça, com base em fatos antigos e frágeis. Link
Ameaçou Mauro Cid de prisão por um conflito de versões durante sua delação premiada. Link
2025
Cassou de forma monocrática o mandato da deputada Carla Zambelli, passando por cima do Congresso. Link
Intimidou testemunhas e investigados ao colher depoimentos durante as audiências do processo da suposta trama golpista. Ameaçou de prisão, por exemplo, o ex-ministro Aldo Rebelo. Link
Durante audiência no STF, mandou lacrar os celulares de advogados e jornalistas e limitou a circulação de Filipe Martins em Brasília. Link
Mantém medidas cautelares severas contra Filipe Martins, mesmo após um ano de sua liberação: uso de tornozeleira, proibição de redes sociais, entrevistas e contato com investigados; censurou entrevistas com ele solicitadas por jornais. Link
Abriu inquérito contra o deputado Eduardo Bolsonaro por suposta conspiração contra a soberania do Brasil, após as sanções impostas pelo governo dos EUA ao país e a autoridades brasileiras. Link
Impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta colaboração com Eduardo Bolsonaro em seus atos nos EUA. Link
Proibiu Bolsonaro de usar redes sociais. Link
Proibiu monocraticamente a realização de manifestações na Praça dos Três Poderes. Link
Fonte: Por Leonardo Desideri
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