Diante da omissão interna, a Lei Magnitsky surge como esperança real contra a impunidade blindada no topo do Judiciário brasileiro. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)Porto Velho, RO - Nos últimos anos, a confiança do povo brasileiro nas instituições da República vem sendo abalada por sucessivos episódios de impunidade, parcialidade e abuso de poder, especialmente no topo do Judiciário.
A Operação Lava Jato, inicialmente celebrada como um divisor de águas no combate à corrupção, passou a incomodar quando seus tentáculos se aproximaram das altas cortes – em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir daí, o sistema reagiu.
É notório que o poder mais blindado da República, o Judiciário, tem sido também o menos fiscalizado. No Brasil, o tráfico de influência se tornou rotina e a venda de decisões judiciais já não surpreende.
O ambiente de impunidade se consolida quando juízes e ministros são protegidos por um corporativismo arraigado e pela reserva de jurisdição – um princípio que impede investigações externas, mesmo diante de fortes indícios de irregularidade.
Exemplos não faltam:
• A suspensão, em 2019, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, da apuração feita por auditores da Receita Federal sobre movimentações suspeitas envolvendo ministros do STF e seus familiares.
• A controversa aposentadoria compulsória do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, após colocar sob investigação os maiores escritórios de advocacia do país – alguns deles com ligações diretas com ministros e ex-ministros dos tribunais superiores.
Esses episódios mostram que, quando o combate à corrupção ameaça os bastidores do poder togado, a estrutura se mobiliza para silenciar e proteger os seus. Famílias de magistrados permanecem intocáveis.
O acesso a dados bancários ou fiscais? Um tabu. Mandados de busca e apreensão? Inimagináveis. É justamente nesse cenário que a Lei Magnitsky surge como uma luz no fim do túnel.
Criada nos Estados Unidos em 2012, a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é uma legislação que permite ao governo americano aplicar sanções contra indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção sistemática. Isso inclui juízes, políticos, empresários e militares, independentemente de seu cargo ou país de origem.
As sanções incluem:
• Congelamento de bens nos EUA;
• Proibição de entrada em território americano;
• Fazer negócio com empresas que tenha relação comercial com os EUA;
• Restrição de acesso ao sistema financeiro internacional.
A lei foi expandida em 2016 para alcançar não apenas agentes russos, mas qualquer cidadão ou autoridade de outro país que atente contra os princípios democráticos e os direitos fundamentais. Ela tem sido usada para punir figuras da China, Venezuela, Nicarágua, República Democrática do Congo, entre outros. Ao longo dos anos foram mais de 740 pessoas sancionadas.
A atuação do STF nos últimos anos como tribunal de exceção tem gerado crescente repulsa da sociedade civil, juristas, parlamentares e até mesmo de analistas internacionais.
O Supremo, que deveria ser o guardião da Constituição, tem extrapolado suas atribuições ao legislar, investigar, julgar e punir – tudo ao mesmo tempo – especialmente nos chamados inquéritos do fim do mundo, que concentram poder absoluto nas mãos de poucos ministros.
O risco de tirania togada não é ficção. É a realidade brasileira. E diante de um Senado omisso, refém do foro privilegiado, e de uma mídia tradicional cúmplice ou silenciada, a sociedade vê-se sem instrumentos internos de contenção. Como bem previu Olavo de Carvalho em 2020, "a Lei Magnitsky é a maior ou única esperança de um Brasil livre de comunolarápios".
A Lei Magnitsky transformou a maior democracia do mundo – os Estados Unidos – em protagonista na defesa dos valores universais da liberdade, da democracia e da integridade pública.
Ao sancionar agentes estrangeiros corruptos, a Lei Magnitsky envia um recado claro: a impunidade não será tolerada nem dentro nem fora das fronteiras nacionais
Diferente do que se imagina, a lei não depende de cooperação do Estado brasileiro. Seus efeitos atingem diretamente os bens, vistos e operações financeiras de indivíduos, mesmo que ocupem cargos elevados no Brasil. E os investigados não precisam ser cidadãos americanos – basta que sua conduta afete interesses internacionais ou viole normas éticas reconhecidas globalmente.
Engana-se quem acredita que as sanções se limitam a ditadores africanos ou oligarcas chineses. O radar dos EUA está cada vez mais atento à corrupção institucionalizada no Brasil, e há fortes indícios de que figuras ligadas ao STF estejam sob análise – não apenas por abuso de autoridade e violação de liberdades civis, mas por possível corrupção financeira, tráfico de influência e enriquecimento ilícito. E aí, não haverá amigo do amigo do pai de quem quer que seja, que conseguirá impedir a responsabilização dos corruptos.
A verdade é que, no Brasil, a corrupção também se tornou suprema. E quando o Judiciário deixa de dizer a lei para exercer controle sobre os outros poderes atuando como ator político, censor e intérprete exclusivo da verdade, ele perde sua legitimidade.
A Lei Magnitsky representa um marco no direito internacional e uma esperança real de responsabilização para além das fronteiras nacionais. Ela resgata a ideia de que ninguém está acima da lei, nem mesmo ministros de Cortes Supremas.
O brasileiro honesto e trabalhador – cansado de ver privilégios, arbitrariedades e impunidade – começa a enxergar que diante da cegueira deliberada do Senado, a justiça não virá da Iustitia tropical, cooptada e corrompida, mas poderá vir da Libertas do Norte.
Quando ela vier, não haverá toga capaz de esconder os que há muito tempo se consideram intocáveis, pois em breve será possível saber aquilo que há muito tempo se suspeita: que debaixo da toga, os corruptos estão nus.
Alexandre Freitas é político e advogado. Julgou o ex-governador Wilson Witzel por crime de responsabilidade e foi autor de um pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes em 2020.
Fonte: Por Alexandre Freitas
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