Manifestantes com cartazes em ato pela anistia (Foto: Bruno Sznajderman / Gazeta do Povo)Porto Velho, RO - De tudo o que se pode dizer sobre a anistia, e que ninguém diz, é que não poderia haver neste momento um problema mais desnecessário. Num país tão lotado de problemas urgentes, e com um governo tão incompetente para lidar com qualquer deles, a última coisa que os brasileiros precisam é de um confronto amargo, rancoroso e, sobretudo, inútil como é o principal debate político que existe hoje no Congresso Nacional. É um clássico em matéria de situação perde-perde. E, pior que tudo, é um problema criado integralmente pelo STF. Se não fossem as neuroses cada vez mais estridentes da nossa “suprema corte”, como diz Lula, absolutamente nada disso estaria acontecendo.
É muito simples: se o quebra-quebra do dia 8 de janeiro tivesse sido tratado da única maneira admissível num país civilizado – ou seja, dentro da lei – não haveria hoje nem um minuto de discussão sobre a anistia, porque não haveria razão nenhuma para se discutir qualquer tipo de anistia.
Era inevitável o surgimento de uma crise, e ela se deve à irresponsabilidade do STF em tomar decisões ilegais e impor aos condenados penas que não guardam a mínima proporção com as ações que efetivamente praticaram
Se houvesse lei no Brasil os que participaram dos atos de vandalismo estariam sendo processados e punidos com as penas previstas para atos de vandalismo. Teria de se determinar, como o Código Penal estabelece, a culpa individual de cada infrator. Os condenados já teriam, a essa altura, cumprido o suficiente de suas penas para estarem em liberdade. Ninguém, obviamente, estaria pedindo anistia nenhuma.
Nunca foi reivindicação de ninguém, nem na “extrema-direita”, a impunidade para os participantes; se tivesse sido aplicada a lei, jamais teria se pronunciado a palavra “anistia” neste país. Mas não. Em vez de aplicar a lei, o STF, que tem a obrigação de ser seu maior guardião, entregou-se à tara-padrão das tiranias – praticar vingança em vez de justiça.
Usurpou do juízo de primeira instância a tarefa de julgar os delitos, roubando aos acusados o direito essencial a recorrer das suas sentenças. Matou a individualização das culpas, fez julgamentos por lotes e violou o direito de defesa dos réus. Somou os crimes de “golpe” e de “abolição violenta do Estado de Direito”, como se fosse possível a alguém fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Mais grotesco do que tudo, condenou participantes de uma baderna a até 17 anos de prisão fechada – pena que a Justiça brasileira não aplica nem a assassinos de crianças.
É óbvio, diante desta inundação de aberrações jurídicas, que teria de aparecer uma campanha em favor da anistia. Francamente: esperavam o que no consorcio STF-Lula? Que ninguém achasse nada errado nas alucinações do STF de Alexandre de Moraes? Era inevitável o surgimento de uma crise, e ela se deve à irresponsabilidade do STF em tomar decisões ilegais e impor aos condenados penas que não guardam a mínima proporção com as ações que efetivamente praticaram. Na verdade, como o STF se recusa terminantemente a limpar ele mesmo a casa que sujou, a anistia é a única fórmula prática e viável de consertar essa desgraça.
Fonte: Por J.R.Guzzo
Nunca foi reivindicação de ninguém, nem na “extrema-direita”, a impunidade para os participantes; se tivesse sido aplicada a lei, jamais teria se pronunciado a palavra “anistia” neste país. Mas não. Em vez de aplicar a lei, o STF, que tem a obrigação de ser seu maior guardião, entregou-se à tara-padrão das tiranias – praticar vingança em vez de justiça.
Usurpou do juízo de primeira instância a tarefa de julgar os delitos, roubando aos acusados o direito essencial a recorrer das suas sentenças. Matou a individualização das culpas, fez julgamentos por lotes e violou o direito de defesa dos réus. Somou os crimes de “golpe” e de “abolição violenta do Estado de Direito”, como se fosse possível a alguém fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Mais grotesco do que tudo, condenou participantes de uma baderna a até 17 anos de prisão fechada – pena que a Justiça brasileira não aplica nem a assassinos de crianças.
É óbvio, diante desta inundação de aberrações jurídicas, que teria de aparecer uma campanha em favor da anistia. Francamente: esperavam o que no consorcio STF-Lula? Que ninguém achasse nada errado nas alucinações do STF de Alexandre de Moraes? Era inevitável o surgimento de uma crise, e ela se deve à irresponsabilidade do STF em tomar decisões ilegais e impor aos condenados penas que não guardam a mínima proporção com as ações que efetivamente praticaram. Na verdade, como o STF se recusa terminantemente a limpar ele mesmo a casa que sujou, a anistia é a única fórmula prática e viável de consertar essa desgraça.
Fonte: Por J.R.Guzzo
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