Especialista alerta para os impactos econômicos de uma possível renúncia fiscal. (Foto: Marcello Casal Jr/ ABr).
Porto Velho, RO - O Projeto de Lei 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IRPF) para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000, tem provocado intensos debates no Congresso Nacional e entre especialistas da sociedade civil.
A proposta, que busca corrigir a defasagem histórica da tabela do IR, foi recentemente analisada em uma Nota Técnica elaborada pelo think tank Ranking dos Políticos, que manifestou apoio ao mérito da iniciativa, mas com importantes ressalvas quanto à responsabilidade fiscal.
A defasagem da tabela do IR ultrapassa 150% desde 1996, segundo dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Com isso, trabalhadores formais de baixa e média renda têm sido cada vez mais penalizados pela carga tributária.
O PL 1087/2025 tem como pauta aliviar esse cenário, oferecendo isenção a um público que, historicamente, tem arcado com um peso tributário desproporcional à sua renda.
“Não é apenas uma medida fiscal. Trata-se de corrigir uma defasagem histórica. Não dá pra termos a base da pirâmide pagando muito e uma casta — inflada por supersalários — pagando bem menos proporcionalmente”, afirmou Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos.
A Nota Técnica reconhece a relevância social da proposta, mas alerta para os impactos econômicos de uma possível renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões por ano.
Para mitigar essa perda, o texto do projeto prevê medidas compensatórias como a criação de uma alíquota mínima de 10% para rendas anuais acima de R$ 600 mil e a taxação de dividendos remetidos ao exterior.
Contudo, o think tank faz uma advertência: é necessário garantir que tais medidas não onerem ainda mais pequenos empreendedores e autônomos, já pressionados por outros tributos. A entidade também chama atenção para o risco de bitributação sobre dividendos, que já são alvo de IRPJ e CSLL.
Outro ponto sensível é o impacto federativo. Como o IRPF compõe parte essencial dos repasses aos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), qualquer queda na arrecadação federal pode comprometer serviços públicos em todo o país.
“O que está em jogo não é apenas o bolso do trabalhador, mas a sobrevivência dos serviços públicos. A queda de arrecadação é perigosa quando não há responsabilidade fiscal”, reforçou Arruda.
Nesse sentido, a Nota Técnica recomenda que o debate seja integrado à Reforma Tributária em curso, especialmente no que se refere à PEC 45/2019, que trata da tributação sobre renda e patrimônio. Também sugere o envolvimento direto do Confaz e da CNM em estudos de impacto federativo para garantir equilíbrio e segurança institucional.
Para o Ranking dos Políticos, o PL 1087/2025 é um passo necessário, mas que precisa ser melhor calibrado para não trocar uma injustiça tributária por uma crise fiscal.
“Ou enfrentamos o debate estrutural sobre tributação da renda e do patrimônio, ou continuaremos reféns de soluções paliativas que desidratam a máquina pública sem curar a desigualdade. O primeiro passo deveria partir do próprio governo: o corte de gastos na própria carne”, concluiu Juan Carlos.
Ao final, o think tank reafirma apoio à ampliação da faixa de isenção do IRPF, mas defende que a proposta seja aperfeiçoada e alinhada ao novo modelo tributário nacional, para que cumpra seu papel de justiça fiscal sem comprometer a estabilidade financeira do Estado.
Fonte: Por Mael Vale
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