Em audiência no Senado, CNM critica falta de apoio aos Municípios na execução de políticas públicas do saneamento básico

Em audiência no Senado, CNM critica falta de apoio aos Municípios na execução de políticas públicas do saneamento básico

Porto Velho, RO - A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado realizou nesta terça-feira, 1º de julho, audiência pública interativa sobre o apoio técnico e financeiro do governo federal a Municípios, Estados e entidades que trabalham em projetos de melhoria no saneamento básico.

Representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a gerente de Sustentabilidade e Resiliência, Claudia Lins, apresentou a visão dos Municípios nos debates sobre o tema ao enfatizar que sobram critérios nas legislações e faltam recursos que garantam apoio financeiro e técnico para as prefeituras executarem as políticas públicas de saneamento.

Durante o encontro, Lins mostrou que a carência técnica é um dos maiores gargalos para a esmagadora maioria dos Municípios do país. Principalmente os considerados de pequeno e médio porte. “A gente está finalizando um estudo que mostra que 85% do país está regionalizado.

Isso significa que 85% dos Municípios não têm autonomia para gerir o saneamento básico de forma individual. A gente precisa realmente definir se a Lei 14.026/202 vai ser seguida e vão cobrar dos governadores essa responsabilização”. Disse ao mencionar a legislação que rege o marco legal do saneamento básico em que um dos dispositivos atribui a titularidade compartilhada do saneamento básico aos Estados.

Nesse aspecto, a representante da CNM lembrou que os governadores devem assumir o seu papel. “A Lei 14.026/2026 mudou completamente e trouxe o Estado para ser titular do saneamento básico. O Estado faz a regionalização, inclui os resíduos sólidos, mas não assume a parte do ônus de ser o titular daquele serviço.

Ele engessa, retira a autonomia do Município, mas não dá condições dele atuar e executar essa política pública. A gente precisa cada vez mais focar no que a legislação trouxe de novidade. Para então pensar se está adequado ou não resolvendo essa questão dos déficits de saneamento.”, complementou.

Programas

Em relação ao Programa Saneamento Básico do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, identificado pelo número 2322 no sistema do governo federal e que tem como objetivo geral ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais do Brasil, visando à universalização desses serviços, a representante da CNM voltou a criticar a falta de direcionamento de recursos e de assistência aos Municípios.

“Alguns programas não estão disponíveis para os Municípios. Estamos falando de um programa que exclui os Municípios, mas a gente cobra dele que não acessa o programa federal como, por exemplo, para abastecimento de água na área rural.

Temos escutado um debate que a gente discorda muito de que se o setor privado está ficando com o saneamento em área urbana e a gente tem que incentivar o saneamento em área rural, mas a legislação em momento algum coloca que as metas são das áreas urbanas, que os contratos têm que focar em área urbana. As metas são para o atendimento à população na integralidade do Município”, considerou.

Prorrogação dos lixões

Quando lembrou a possibilidade de mais uma prorrogação do prazo para os Municípios encerrarem os lixões, Lins informou que o posicionamento da CNM sobre o que é mais importante é o apoio aos Municípios pelos demais entes federados.

“A CNM nunca foi favorável à prorrogação apenas por prorrogar. Se não derem as condições técnicas e financeiras para os Municípios encerrarem os lixões, pode prorrogar por cem anos que não vai adiantar nada.

Tanto é que quando a proposta que originou a Lei 14.026/202 estava no Senado, nós colocamos o apoio técnico e financeiro da União e dos Estados para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse pedido foi vetado em 2020 pelo Presidente da República. A gente tem uma situação extremamente difícil, tem uma série de questões que precisam avançar”, mencionou. Assista aqui à íntegra da reunião.

Ações da comissão

A reunião teve como objetivo avaliar os critérios de repasse e acesso aos recursos federais para execução de um dos programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Que prevê, dessa forma, a universalização do saneamento básico no país. A CDR vai aprofundar o acompanhamento das políticas públicas na área, propor aprimoramentos institucionais e normativos e promover a integração federativa para que as metas de universalização sejam alcançadas.

A avaliação vai analisar a concorrência na prestação dos serviços. Assim como o grau de implementação da prestação regionalizada e os desafios na estruturação de arranjos regionais, como consórcios intermunicipais. O papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por editar normas para acesso a recursos federais, também será examinado.

Além da representante da Confederação, participaram da audiência pública o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani; o Superintendente Nacional de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal, Flávio Gavazza.

E o diretor do Departamento de Parcerias com o Setor Privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Denilson Campello. Ainda apresentaram contribuições com os debates os representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar dos Santos, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eduardo Christensen Nali.

Fotos: Agência Senado