Procurador responsável: Igor Sousa Gonçalves, Procurador do Trabalho - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADORPorto Velho, RO - O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, sediada na Avenida Presidente Dutra, nº 4055, Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), publicou a Portaria nº 543/2025, instaurando um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo o Estado de Rondônia, a empresa Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações Ltda e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).
A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 000558.2025.14.000/6 e visa examinar a legalidade da terceirização de serviços públicos, o cumprimento de cláusulas contratuais, a duração da jornada de trabalho, os períodos de descanso, a remuneração e eventuais descontos indevidos, além de possíveis violações aos direitos trabalhistas.
De acordo com o documento assinado pelo procurador do trabalho responsável, a instauração do inquérito tem fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 75/1993. A decisão considera a necessidade de aprofundar as investigações para a completa elucidação dos fatos, destacando que o tema se enquadra nas áreas de trabalho na administração pública, responsabilidade estatal na terceirização de serviços, fiscalização de contratos e remuneração de trabalhadores.
Entre as providências determinadas, o Ministério Público do Trabalho instaurou formalmente o Inquérito Civil, delegou a secretaria dos trabalhos à equipe do 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e determinou a realização de diligências iniciais, além da autuação e registro dos documentos que acompanham o procedimento. A portaria também determina sua publicação conforme as normas da Resolução CSMPT nº 69/2007.
O MPT ressalta que a investigação reforça seu papel constitucional na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal. O objetivo é garantir a valorização do trabalho humano e o cumprimento dos princípios da justiça social e da transparência na administração pública, assegurando que todos os contratos de terceirização observem as condições legais e trabalhistas exigidas.
Para os trabalhadores terceirizados, o procedimento representa um avanço importante na fiscalização de seus direitos. Para a administração pública, é um alerta sobre a necessidade de seguir rigorosamente as normas legais que regem a contratação de serviços terceirizados, evitando prejuízos tanto à coletividade quanto aos cofres públicos.
Endereço do MPT-14ª Região: Av. Presidente Dutra, nº 4055, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801-327.
Telefone: (69) 3901-8000.
Notícia de Fato: nº 000558.2025.14.000/6.
Portaria: nº 543/2025.
Procurador responsável: Igor Sousa Gonçalves, Procurador do Trabalho.
Palavras-chave: Ministério Público do Trabalho, Rondônia, terceirização, Tribunal de Justiça de Rondônia, Summus Consultoria, direitos trabalhistas, inquérito civil, fiscalização de contratos.
Fonte: O Observador
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