Inconstitucional - Juristas conservadores alertam sobre ilegalidade das prisões realizadas pelo STF


Fachada do Supremo Tribunal Federal brasileiro| Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Porto Velho, RO - Em nota, a Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) discordou das prisões realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alegando o desrespeito com o devido processo legal. À Gazeta do Povo, a Abrajuc afirmou que o texto se refere à reclusão de Ivan Rejane Fonte Boa, que proferiu ameaças a ministros do STF e alguns membros do PT, e as demais prisões de cunho político.

A Abrajuc destacou que na determinação das prisões não foi respeitada o processo legal, “com a incidência sobre cidadãos sem foro por prerrogativa de função e cujas condutas não encontram tipicidade na lei penal, tampouco no ambiente constitucional onde a regra é da liberdade de expressão”. A Associação lembrou ainda que caso a honra objetiva ou subjetiva de alguém for ferida, “não há previsão legal de pena que prevê prisão preventiva ou qualquer outra conduta que se configure como uma ameaça”.

Segundo a Abrajuc, o ataque ao Estado Democrático de Direito vem acontecendo pelo desrespeito às leis e que a imposição do pensamento de uma minoria “flerta com o autoritarismo”. “Portanto, a Abrajuc concita, mais uma vez, que as autoridades se debrucem sobre as leis e, melhor ainda, ajoelhem-se diante delas, reconhecendo a força do Estado de Direito que se reverbera na necessária autocontenção dos poderes constituídos, que devem voltar a transitar em seus ambientes constitucionais de competências Institucionais”, em nota.

Fonte: Por Gazeta do Povo

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